NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia, é o competente para pôr fim as lides administrativas que têm por objeto a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O colegiado é formado por membros que representam a Fazenda Nacional e […]