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Publicado em: 9 de setembro de 2019 - Ás: 11:43 - Categorias: Brasil> Destaque.

Para criminalista, lei de abuso de autoridade perde parte da eficácia prometida

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Por Edson Knippel

O presidente Jair Bolsonaro vetou 36 dos 108 dispositivos, contidos em 19 artigos, do projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo o criminalista Edson Knippel, sócio do escritório Knippel Advogados, a lei sancionada pelo presidente entrará em vigor daqui a 120 dias, mas perdeu parte da sua eficácia.

“Importantes direitos e garantias não estão contempladas no texto da lei nova sancionada. O Congresso Nacional pode eventualmente derrubar estes vetos”.

Para o advogado, o país precisa de uma lei de abuso de autoridade mais clara no sentido de evitar condutas que afrontam não só a advocacia criminal, mas como toda a sociedade. Como exemplo, ele cita o caso do artigo vetado que enquadrava como crime a violação do direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, e que fixava pena de três meses a um ano de detenção e multa.

“É necessário ter uma legislação que criminalize determinadas condutas de autoridade a fim de proteger o direito do cidadão.

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