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Publicado em: 31 de dezembro de 2018 - Ás: 22:41 - Categorias: Destaque.

Conheça os tipos de Contrato de Trabalho

cp contrato

 

O contrato de trabalho é um objeto que especifica a data de início e término estipulada entre empregado e empregador para a realização do serviço.

Dessa forma, vamos analisar agora quais os contratos existentes, como é feita a sua formação, quais são seus pressupostos de validade e ao final, como reincidi-lo.

O QUE É O CONTRATO DE TRABALHO?

É um acordo legal que tem como intuito proteger e dar segurança aos dois lados estabelecidos na relação, gerando a cada um, direitos e deveres a serem cumpridos. Ou seja, para que o trabalhador se sinta seguro é necessário que saiba todas as cláusulas existentes de obrigações impostas para o empregador.

A Consolidação das Leis Trabalhistas trouxe em seu artigo 442 e seguintes, que o contrato é um acordo tácito ou verbal, escrito ou expresso, onde se é dado uma prestação de serviço de forma não eventual mediante o pagamento de salário, ou seja, é oneroso, bilateral, consensual, comutativo e de trato sucessivo.

E para que haja alteração das suas cláusulas é necessário mútuo consentimento, e não podem ser cláusulas que resultem em prejuízos para o trabalhador pois se não essa cláusula não é aceita.

É importante saber que em alguns casos o empresário deve contribuir obrigatoriamente para a Previdência, neste caso é interessante que o empregado esteja sempre atento a seu extrato de contribuições ou CNIS.

De qualquer forma, todo contrato de trabalho e as alterações feitas durante sua vigência devem ser anotadas na carteira de trabalho.

QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA QUE UM CONTRATO SEJA VÁLIDO?

* Onerosidade: O empregado, através do contrato de trabalho é remunerado pelos serviços que presta ao empregador.

* Subordinação: O empregador é subordinado ao empregador, ou seja, exerce as atividades designadas por ele. Essa subordinação também pode ser técnica, econômica, jurídica, hierárquica ou social.

* Continuidade: O serviço prestado pelo empregado deve ter caráter contínuo.

* Pessoalidade: O empregado possui o chamado “intuito personae”, o serviço do qual ele é contrato, deve ser realizado apenas e exclusivamente por ele.

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

O contrato por prazo determinado é aquele que já tem um período bem definido. E a sua duração é de no máximo dois anos.

É prorrogável por uma única vez dentro do período de 2 anos, e se passado esse período, o trabalhador ainda se encontrar a serviço da empresa, o contrato passa automaticamente de determinado para indeterminado.

Mas caso, finalizado o contrato, o empregador queria contratar de novo o empregado, deverá respeitar um lapso temporal de no mínimo 6 meses.

CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO

O contrato por tempo indeterminado é aquele que não há um prazo pré-estabelecido para o seu término.

Geralmente começa por com um contrato de experiência que após passado o prazo e sem a dispensa do empregador, vira um contrato por prazo indeterminado.

CONTRATO TEMPORÁRIO

O contrato temporário é uma relação tríplice entre o empregado (pessoa física), a empresa de trabalho (por exemplo; uma agência de emprego) e empresa tomadora de serviço (a empresa que irá receber o serviço prestado pelo trabalhador).

O contrato, portanto, deve ser feito da seguinte maneira; escrito por todas as partes da relação, com o motivo do contrato do empregado, a modalidade da remuneração e o seu tempo que não poderá ser superior a 9 meses.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência é um contrato por tempo determinado e apresenta uma duração máxima de 90 dias, pois nesse prazo tem o intuito de analisar as qualidades e habilidades profissionais do trabalhador e se ele se adequa ao ambiente da empresa.

O que geralmente ocorre nas empresas é a estipulação de uma data de 45 dias, prorrogados por mais 45 dias. E é totalmente aceito, não podendo unicamente passar desse prazo, pois dessa forma o contrato vira por tempo indeterminado.

Lembrando que mesmo que em experiencia esse serviço deve ser registrado na Carteira de Trabalho do empregado.

CONTRATO DE ESTÁGIO

O estagiário – estudante de nível superior, não apresenta vínculo de emprego, e o seu contrato feito pela empresa tem como função principal o aprimoramento da sua formação.

No caso dos estágios obrigatórios a bolsa-auxílio é facultativa, e nos estágios não obrigatórios, é compulsória a concessão.

QUAIS AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO CONTRATUAL?

A suspensão é quando não é computado o tempo de serviço do empregado, nem é dado a ele a remuneração, é realizada nos casos de doença, aposentadoria por invalidez, cursos de qualificação e etc.

Já na interrupção, é contado tanto o tempo de serviço, como é recebido seu salário. É o caso das férias, de alistamento militar, casamento civil, afastamento por motivo de doença de no máximo 15 dias, falecimento do cônjuge e etc.

COMO REINCIDIR UM CONTRATO DE TRABALHO?

A rescisão do contrato de contrato de trabalho pode ser tanto por parte do empregado quanto do empregador.

Se no caso do empregado é quando o mesmo pede demissão do serviço, e no caso do empregador, é quando ele demite o trabalhador com justa causa (o empregado comete falta grave) ou sem justa causa (não há razões específicas para a demissão – o empregador é obrigado a pagar metade da remuneração que ele teria direito até o término do contrato).

Em caso de dúvidas, mande sua pergunta para a nossa equipe pelos comentários abaixo, ou por e-mail. diegocastroadv08@gmail.com

Fonte: http://www.saibaseusdireitos.org/previdencia-social-extrato-cnis-e-consulta/

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