Ninguém é obrigado a fornecer senha do celular à polícia em eventual abordagem ou blitz

Por Luiz Augusto Filizzola D’Urso Recentemente, os ministros da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram, por unanimidade, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, que o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela justiça, para obtenção de prova, é ilegal. Importante ressaltar que essa decisão deveria servir de parâmetro para todos os casos […]