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Publicado em: 15 de abril de 2017 - Ás: 19:46 - Categorias: Baixo Médio Maranhense> Destaque.

28 EX-PREFEITOS DO MARANHÃO FORAM DECLARADOS INADIMPLENTES E PODEM PEGAR ATÉ TRÊS ANOS DE PRISÃO

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Pelo menos 28 ex-prefeitos do Maranhão podem ser presos e pegar de três meses a três anos de detenção, por deixarem de prestar contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativas ao exercício financeiro de 2016.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno da última quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.

Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.

O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.

Apenas três prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até a data de 12 de abril, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

VEJA ABAIXO A LISTA DE EX-PREFEITOS DECLARADOS INADIMPLENTES PELO TCE E PASSÍVEIS DAS OUTRAS PUNIÇÕES:

  1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
    2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
    3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
    4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
    5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
    6. Benedito – Leite Laureano da Silva Barros
    7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
    8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
    9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
    10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
    11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
    12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
    13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
    14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
    15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
    16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
    17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
    18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
    19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
    20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
    21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
    22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
    23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
    24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
    25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
    26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
    27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
    28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo

Fonte: Correio Buritiense

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