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Publicado em: 14 de dezembro de 2016 - Ás: 04:34 - Categorias: Brasil> Destaque.

PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada

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Em uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9h desta quinta-feira (15).

No último dia 30, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

Votos favoráveis diminuíram

De acordo com Jucá, seis senadores que certamente votariam pela aprovação da matéria não compareceram à sessão, entre os quais Rose de Freitas (PMDB-ES) e Fernando Collor (PTC-AL).

“Preferimos aprovar o texto. Se tivéssemos adiado, poderíamos ter dado sinal de fraqueza”, disse. “Ganhamos. O importante é isso: no meio de um vendaval, entregar o produto”, completou.

Em cerimônia nesta terça no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer atribuiu ao horário da sessão a redução do número de votos favoráveis ao governo entre o primeiro e o segundo turnos.

“Acabamos de acompanhar uma votação no Senado onde completou-se o ciclo da primeira emenda da Constituição que visa tirar o país da recessão. Até quero esclarecer que a votação foi menor agora do que a primeira, mas se deve ao fato de o presidente do Senado, Renan Calheiros, antecipou a votação inicialmente programada para a tarde. O numero do resultado mudou por outras razões que não o apoio ao governo. Estou dizendo isso porque sei como é”, afirmou Temer.

Pró e contra

A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas.

Senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que os governistas negam.

Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, segundo a qual 60% dos entrevistados se posicionaram contra a PEC do teto.

Protestos contra a medida foram registrados em vários estados. Em Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional.

Destaques

Depois de aprovado o texto-base, os senadores analisaram dois destaques (alterações) para retirar, do teto de gastos, despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação.

Para defender a retirada dos investimentos em saúde do teto de gastos, senadores da oposição chegaram a citar uma declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

O tucano afirmou que se não houver aumentos de investimentos na área, acima da inflação, nos próximos 20 anos, a conta “não fecha”.

Os destaques foram rejeitados e o texto foi mantido na forma em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Bate-boca

Adversários do Palácio do Planalto protagonizaram discussões com governistas durante a sessão.

Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões em único dia para acelerar a tramitação e permitir a votação da PEC nesta terça-feira.

O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante debate da proposta.

Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu acusações da oposição de que os investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a implementação da PEC.

“A medida proposta pelo governo deixa claro os valores mínimos que devem ser investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”, completou.

Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas à população, principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e serviços públicos.

Senadores do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a divulgação de informações de delação de ex-executivo da Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas.

“Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).

As regras da PEC do teto de gastos

Confira abaixo os principais pontos da PEC do teto de gastos.

  • As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
  • A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
  • Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
  • Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;
  • Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
  • Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;
  • Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
  • Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
  • A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Fonte: G1


 

Entenda a PEC

A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma quantidade de produtos e serviços.

O principal objetivo da proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida pública por meio do controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.

Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.

O PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.

A equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.

Os defensores da medida apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da PEC.

Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 bilhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018.

Se aprovada, no décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.

Saúde e educação

Uma das principais críticas à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas.

A proposta do governo Temer, no entanto, fixa um novo piso para os dois setores, que passam a ser reajustados ao menos de acordo com a variação da inflação. Ou seja, os investimentos em saúde e educação ficariam congelados, mas não poderiam ser reduzidos.

Para 2017, a PEC prevê o mínimo previsto atualmente na Constituição, de 18% de impostos para a educação e de 15% das receitas do governo para a saúde. A partir de 2018, esse piso seria reajustado pela inflação do ano anterior.

Apesar de a PEC não limitar quanto pode ir para os dois setores, há a expectativa de que os orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas pela inflação do ano anterior, num ritmo de crescimento menor que o que seria alcançado pelas regras anteriores.

Estudo de pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que a saúde pode perder até R$ 743 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC.

Já a educação pode ter perdas no Orçamento de até R$ 25,5 bilhões por ano, segundo apontou estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Na última sexta-feira (9), o relator da ONU (Organizações das Nações Unidas) para direitos humanos, Philip Alson, afirmou que o projeto pode aprofundar os níveis de desigualdade social no Brasil. “Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, disse o relator da ONU.

Fonte UOL

A proposta foi aprovada por 53 votos a 16. Confira o voto de cada senador, conforme o site do Senado Federal:

A FAVOR DA PROPOSTA

PMDB (12)

  • Edison Lobão (MA)
  • Eduardo Braga (AM)
  • Eunício Oliveira (CE)
  • Garibaldi Alves Filho (RN)
  • Hélio José (DF)
  • José Maranhão (PB)
  • Marta Suplicy (SP)
  • Raimundo Lira (PB)
  • Romero Jucá (RR)
  • Simone Tebet (MS)
  • Valdir Raupp (RO)
  • Waldemir Moka (MS)

PSDB (12)

  • Aécio Neves (MG)
  • Aloysio Nunes (SP)
  • Antonio Anastasia (MG)
  • Ataídes Oliveira (TO)
  • Dalírio Beber (SC)
  • Deca (PB)
  • Flexa Ribeiro (PA)
  • José Anibal (SP)
  • Paulo Bauer (SC)
  • Pinto Itamaraty (MA)
  • Ricardo Ferraço (ES)
  • Tasso Jereissati (CE)

PP (6)

  • Ana Amélia (RS)
  • Benedito de Lira (AL)
  • Ciro Nogueira (PI)
  • Gladson Cameli (AC)
  • Ivo Cassol (RO)
  • Roberto Muniz (BA)

PSD (4)

  • José Medeiros (MT)
  • Omar Aziz (AM)
  • Otto Alencar (BA)
  • Sérgio Petecão (AC)

PR (4)

  • Cidinho Santos (MT)
  • Magno Malta (ES)
  • Vicentinho Alves (TO)
  • Wellington Fagundes (MT)

PSB (3)

  • Antônio Carlos Valadares (SE)
  • Fernando Coelho (PE)
  • Lúcia Vânia (GO)

PDT (3)

  • Lasier Martins (RS)
  • Pastor Valadares (RO)
  • Telmário Mota (RR)

DEM (2)

  • José Agripino Maia (RN)
  • Ronaldo Caiado (GO)

PTB (2)

  • Armando Monteiro (PE)
  • Elmano Férrer (PI)

PSC (2)

  • Eduardo Amorim (SE)
  • Pedro Chaves (MS)

PV

  • Álvaro Dias (PR)

PPS

  • Cristovam Buarque (DF)

Sem partido

  • Reguffe (DF)

CONTRA A PROPOSTA

PT (10)

  • Ângela Portela (RR)
  • Fátima Bezerra (RN)
  • Gleisi Hoffmann (PR)
  • Humberto Costa (PE)
  • Jorge Viana (AC)
  • José Pimentel (CE)
  • Lindbergh Farias (RJ)
  • Paulo Paim (RS)
  • Paulo Rocha (PA)
  • Regina Sousa (PI)

PMDB (3)

  • Kátia Abreu (TO)
  • Roberto Requião (PR)
  • Dário Berger (SC)

PSB (2)

  • João Capiberibe (SE)
  • Lídice da Mata (BA)

PC do B

  • Vanessa Grazziotin (AM)

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